Processo n. 1006022-53.2020.8.26.0003 - TJSP condena Operadora TIM em 25 mil reais em face do usuário que teve clonado o seu WhatsApp

Tribunal Regional Federal entendeu que OAB não pode suspender o advogado por inadimplência de anuidade

"Entre as 'qualificações profissionais' não se encontra o adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe. Não há dúvida de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais é forma indireta de obter o pagamento de dívida, o que viola a garantia constitucional, mesmo porque a entidade fiscalizadora é dotad...

OAB/SP considera como infração disciplinar o fomento de evento por sociedade de advogados com finalidade de consultoria pública e captação de clientela

CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - EVENTOS COMUNITÁRIOS DEDICADOS A CIDADANIA E A COMUNIDADE DESTINADOS A DAR ESCLARECIMENTOS DE DÚVIDAS JURÍDICAS E CONSULTAS GRATUITAS – IMPOSSIBILIDADE E VEDAÇÃO ÉTICA. A advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a concorrência desleal, a propaganda, a publicidade imoderad...

Decisão de suspensão de pauta do processo administrativo disciplinar contra procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol

O juiz Federal Nivaldo Brunoni, da JF/PR, deferiu liminar para determinar que o CNMP retire de pauta processo administrativo disciplinar aberto contra o procurador da República e chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol....

Homem que agrediu e abandonou cão de estimação é condenado por dano moral coletivo

A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SC condenou homem que agrediu e abandonou cão de estimação por dano moral coletivo. A decisão concluiu que "o meio ambiente, do qual os animais fazem parte, é um bem de todos e sua agressão causa um sentimento de perda em toda a coletividade, razão pela qual a configuração do dano moral coletivo é...

STJ: Relatora Nancy Andrighi vota por inadmitir reclamação para discutir aplicação de repetitivo

“Não se consegue conceber que seja admitido o cabimento da reclamação para que seja examinada a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo. A admissão da Rcl em tal hipótese atenta contra a finalidade da instituição do regime próprio dos repetitivos. Para, além de fixar a tese, também incumbir...

O ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar em HC para suspender execução provisória de pena de paciente que foi condenado em 2º grau pela chacina de Unaí. Na decisão, o ministro salientou que o artigo 5ª da CF/88 estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal"

Companhia área e um site de venda de passagens foram condenadas por multa abusa no cancelamento de compra de passagens, entendendo a juíza que o valor cobrado representou mais de 60% do preço das passagens, medida que é abusiva e fere equilíbrio das partes contratantes

No REsp 1.759.821 o STJ decidiu que o dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa

Contra decisão interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido, segundo o STJ cabe agravo de instrumento conforme REsp 1.757.123

Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil

A Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, por maioria de votos, decidiu por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e anular parcialmente o auto de infração em função do erro na capitulação legal da multa administrativa incidente sobre a prática de subfaturamento nas importações. (Acórdão nº 9303-006.206)

TJGO. Concurso Público. Mandado de Segurança. Agente de Saúde. Local de exercício da função. Área de abrangência. Princípio da razoabilidade

TJSP - As normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor

TRT da 2ª Região decidiu que Consultora orientadora da Natura não tem vínculo empregatício

Inquérito policial para apurar crime tributário contra pessoa jurídica trancado, em habeas corpus, por excesso de prazo

STF - RE 1055941 - SP: Suspensão em liminar de ações penais e investigações lastreadas em quebra de sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

Repercussão Geral: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade

Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Ação que pode ensejar a perda de mandato. Foro privilegiado. Entendimento Jurisprudencial da Corte Especial do STJ